STF libera empréstimo consignado a beneficiários de programas sociais
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, manter a liberação de empréstimos consignados para beneficiários de programas sociais. A votação realizada no plenário virtual foi concluída às 23h59 de 2ª feira (11.set.2023).
A ação para barrar a liberação de empréstimo pessoal para beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e do Bolsa Família (antigo Auxílio Brasil) foi aberta em agosto do ano passado pelo PDT.
O partido afirmou que o consignado com desconto em folha pode levar ao superendividamento de pessoas vulneráveis, que acabam por comprometer o valor do benefício antes mesmo de receberem o pagamento.
As alterações questionadas estão previstas na Lei 14.431/2022 , sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A norma permitida é que os descontos em folhas possam chegar a 45% dos benefícios .
Em seu voto, o ministro do STF Nunes Marques, relator do caso, avaliou que “ os novos limites da margem consignável não se mostram incompatíveis com os preceitos constitucionais ”.
“ O autor, ao tratar do prejuízo à reorganização financeira dos tomadores do empréstimo, parece partir da suposição de que os indivíduos ou as famílias não obtenham qualquer vantagem com a contratação do crédito, quando, na verdade, adquirirem crédito imediato para sanar dívidas, gastar dívidas em despesas inadiáveis ou investir em algum plano sempre adiado ”, completou o relator.
Em 30 de junho, a Corte já havia formada maioria para manter o consignado aos beneficiários de programas sociais , mas o julgamento foi paralisado depois de um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes. A análise foi retomada em 1º de setembro.
