Projeto de lei estabelece validade de 6 meses para os créditos de planos pré-pagos para celulares

Um Projeto de Lei em trâmite no Congresso Nacional quer estabelecer o prazo mínimo de seis meses para a validade dos créditos dos planos pré-pagos de telefonia celular. A proposta está em discussão no Senado e é de autoria do senador Cleitinho (Republicanos/MG).

Como justificativa, o senador alega que Quando essa modalidade de serviço passou a ser ofertada, havia pouco mais de 7 milhões de linhas habilitadas, número que, em 2022, evoluiu para mais de 240 milhões, das quais mais de 130 milhões são pré-pagas.

“No entanto, a acelerada expansão das redes de telefonia no período oculta uma realidade preocupante. Além de contarmos com um dos serviços mais caros do mundo, as relações consumeristas no setor não avançaram com a mesma velocidade das inovações tecnológicas. Essa defasagem é responsável pela criação de uma zona de atrito permanente entre empresas e órgãos de defesa do consumidor, que não raro resulta em conflitos judiciais de grande repercussão”, completa.

Caso vire lei, a medida irá valer 90 dias após a sua publicação para os créditos de valor igual ou superior a R$ 10,00.