Prefeitura de Caucaia dificulta acesso à informação garantindo por lei.

Caucaia está entre as 09 cidades do Ceará que não possuem o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) no site institucional. A ferramenta é obrigatória para a formalização dos pedidos de informação, conforme orienta a Lei de Acesso à Informação (LAI). É por meio do e-SIC que a população identifica, por exemplo, o custo de uma obra no município. Na prática, a falta da plataforma tira o direito dos cidadãos à informação.

Aquiraz, Ararendá, Barbalha, Barro, Guaiúba, Maracanaú, Parambu e Quixelô são os outros municípios que não disponibilizam essas informações aos seus cidadãos. Também existem casos de municípios em que o site da prefeitura consta o ícone da LAI. No entanto, não existe o acesso. Na prática, não há o cumprimento da lei.

É preciso lembrar que a lei obriga que os entes públicos disponibilizem documentos em arquivo aberto. Ou seja, planilhas ou informações que sejam possíveis que o cidadão faça o manuseio. Arquivos fechados, como PDF, são proibidos.

Por meio de nota, a Prefeitura de Caucaia informou “que disponibiliza no seu Portal duas alternativas para a população ter acesso às prestações de contas da gestão municipal. Uma delas é por meio do botão ‘Transparência’, clicando em seguida em ‘Prestação de contas (Governo e gestão)’, onde pode ser feito o download do arquivo em PDF. As informações também podem ser solicitadas no botão ‘Ouvidoria’, onde o usuário deve se cadastrar”.

Com informações do site Diário do Nordeste.