Ministra revoga portaria sobre aborto que previa aviso à polícia
A ministra da Saúde do governo Lula (PT), Nísia Trindade, revogou, nesta segunda-feira (16), a portaria criada pela gestão Bolsonaro (PL) que instituiu a exigência de que o médico notificasse a polícia em casos de aborto em decorrência de estupro. Além dessa, outras cinco medidas foram anuladas pela nova ministra. A decisão consta no Diário Oficial da União (DOU).
A regra que previa o aviso às autoridades foi instituída em setembro de 2020 pelo até então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. A norma ainda determinava que os médicos preservassem possíveis provas do estupro à fim de apresentá-las a autoridade policial, visando a identificação do responsável pelo crime.
À época, a decisão recebeu críticas daqueles que viam na medida uma infração ao sigilo dos casos. Na avaliação dos contrários à medida, ela poderia fazer com que mulheres, temerosas de sofrerem retaliação do agressor, procurassem um aborto ilegal.
A legislação brasileira permite a interrupção da gravidez em casos de estupro, de risco à vida da gestante e de fetos com anencefalia.
Além dessa, também foram revogadas mais cinco medidas.
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