Após decisão da Justiça, Ceará tem 180 dias para criar abrigo que receba animais abandonados

Governo do Estado do Ceará recebe prazo de 180 dias para criar um espaço de acolhimento para animais em situação de vulnerabilidade, que tenham sido abandonados ou maltratados. A determinação partiu da 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, pelo juiz Francisco Eduardo Torquato, na última terça-feira (19), podendo ser penalizado, em caso de descumprimento, com multa diária de 10 mil reais após o prazo estabelecido, tendo teto de 1 milhão.

Conforme dados da Coordenadoria Especial de Proteção e Bem-Estar Animal (Coepa) em Fortaleza, 132 mil cães e gatos foram registrados nas ruas, em 2019.

A determinação, decretada após ação civil pública da Associação Deixa Viver, também pede a promoção de campanhas de adoção dos animais, a atendimento e tratamento médico-veterinário gratuitos e a divulgação dos contatos de denúncia para a sociedade.

Em resposta, o Governo do Estado realizou a solicitação do não deferimento do pedido, alegando que o Judiciário não deveria interferir na execução da lei orçamentária frente a discricionariedade administrativa.

Revogação da sentença
Em petição virtual, criada por pela presidente da ONG Anjos da Proteção Animal (APA), Stefani Rodrigues, e pelo ativista da causa animal de Sobral, Alex Paiva, é solicitado a revogação da decisão da justiça, contando com 73 assinaturas até o momento da publicação desta matéria.

“Vamos entrar na Justiça com o pedido de revogação da sentença após coletar as assinaturas” , explica Stefani. Em sua visão, a criação de um abrigo público não vai solucionar o problema da causa animal e do abandono.

(citação) “Na verdade, eles estão criando uma situação que possivelmente vai virar um depósito animal, porque o índice de abandono vai ficar cada vez mais crescente. A criação de um abrigo público é assinar a sentença de morte dos animais no Ceará”, pontua a ativista. (citação)

Para ela, a criação de políticas públicas de suporte para ONGs e casas de proteção independente seria uma medida mais efetiva para solucionar o problema. “O que nós queremos e precisamos é de políticas públicas eficientes, como a criação um hospital veterinário, postos de saúde para animais e farmácia, tudo gratuito”, finaliza Stefani.

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