Lei que proíbe venda e distribuição de canudos plásticos entra em vigor no domingo
A lei municipal que proíbe a venda e fornecimento de canudos plásticos em estabelecimentos públicos e privados de Fortaleza vai entrar em vigor no próximo domingo (31). As punições em caso de descumprimento da norma ainda serão definidas pela prefeitura.
A proibição do uso dos canudos na capital cearense foi aprovada no dia 11 de setembro na Câmara Municipal de Fortaleza. Em dezembro de 2019, a lei foi sancionada com seis vetos pelo prefeito Roberto Cláudio (PDT), estabelecendo um prazo de 180 dias, ou seja, seis meses, para adaptação de comerciantes e consumidores.
Entre os estabelecimentos afetados pela medida, estão hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, padarias, barracas de praia, casas de show, boates, estádios, ginásios, ambulantes, comércio varejista e atacadista. Ao invés do canudo descartável, devem ser utilizados nestes locais apenas canudos de material biodegradável, como o papel, ou mesmo os de uso individual, como os de inox.
Punição indefinida
O projeto original aprovado na Câmara previa multas de R$ 1.065 a R$ 6.390 como punição para quem descumprisse a norma, quando entrasse em vigor. No entanto, este ponto foi vetado pelo chefe do Executivo municipal e as punições ainda serão regulamentadas pela Prefeitura de Fortaleza. Segundo o vereador Iraguassú Filho (PDT), responsável por apresentar o projeto de lei, os valores foram considerados altos.
Além disso, o texto do projeto previa reduções de 25% e 50% no valor da multa para microempresa e microempreendedor individual, respectivamente. Esse item, no entanto, também foi rejeitado pelo prefeito.
Iraguassú Filho apresentou então um novo projeto de lei, alterando a lei vigente determinando que ficará a cargo da prefeitura definir as penalidades. O texto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que ainda deve designar um relator para análise.
“Não tem sentido ter uma lei proibitiva sem ter punição. Apesar da lei ser antipática para alguns, o meu objetivo não é multar, mas sim provocar uma mudança de comportamento do consumo”, defende o vereador, informando que vai enviar um ofício para a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), solicitando informações sobre o planejamento de ações para fiscalizar a norma.
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